Pref Cuiabá 2024

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1. 1Direito ConstitucionalEm relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta.
2. 6Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
3. 10SaúdeAcerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens. I A CF adota o modelo de financiamento múltiplo do SUS. II De acordo com o STF, a…
4. 12Administração Geral e PúblicaJulgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em re…
5. 13Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
6. 14Direito AdministrativoNo que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
7. 15Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de ca…
8. 16Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
9. 18Direito AdministrativoAssinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
10. 19Direito AdministrativoAcerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 14.133/2021. I O diálogo competitivo consiste em modalidade de licitação para contratação de obra…
11. 20Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprude…
12. 21Direito ConstitucionalDe acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão
13. 22Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário
14. 23Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
15. 24Direito TributárioOs impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios
16. 25Direito TributárioCom base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.
17. 26Direito TributárioÀ luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
18. 27Direito TributárioA respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF. I O valor do impost…
19. 28Direito TributárioDe acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
20. 29Direito TributárioA respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN. I É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informaçõ…
21. 33Direito CivilAcerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do ST…
22. 34Direito CivilJosé, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação no âmbito do referido município. José pretende declarar o modo…
23. 35Direito CivilNo que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
24. 36Direito CivilAcerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.
25. 37Direito CivilNo que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.
26. 38Direito CivilA respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
27. 40Direito CivilAssinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
28. 41Direito Processual CivilCom relação às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
29. 43Direito Processual CivilConsidere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para ampliar um pedido já apresentado. Nessa situação, independentement…
30. 44Direito CivilRoberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido transferido de uni…
31. 45Direito Processual CivilNo que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro
32. 47Direito Processual CivilCom base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
33. 48Direito Processual CivilAssinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo ce…
34. 50Direito ConstitucionalA respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por asso…
35. 51Direito do TrabalhoDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter
36. 53Direito do TrabalhoAcerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada p…
37. 55Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,
38. 57Direito Processual do TrabalhoNa justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,
39. 58Direito Processual do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado
40. 59Direito Processual do TrabalhoAcerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST. I Aplica-se ao processo do trabalho a norma processual que permi…
41. 61Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, referentes à seguridade social. I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos p…
42. 62Direito PrevidenciárioA respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
43. 63Direito PrevidenciárioA CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diversos regimes previdenciários. Com base nas disposições constitucionais pertinentes a tal direito, as…
44. 64Direito PrevidenciárioUm servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de 1998. Desde então, é segurado obrigatório do RPPS do município d…
45. 65Direito PrevidenciárioJulgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021. I Poderá ingressar na condição de participante d…
46. 66Direito PrevidenciárioÀ luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.
47. 67Direito ConstitucionalConsiderando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.
48. 68Direito PrevidenciárioCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens. I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorr…
49. 69Direito PrevidenciárioA respeito do cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta.
50. 70Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressa…
51. 71Direito AmbientalAcerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, assinale a opç…
52. 72Direito AmbientalAcerca de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei n.º 9.985/2000. I A reserva biológica tem como objetivo a preservação da nat…
53. 73Direito AmbientalA respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os i…
54. 74Direito AmbientalCom base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir. I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos est…
55. 76Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
56. 77Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
57. 79Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
58. 81AFO e Direito FinanceiroNo que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
59. 84AFO e Direito FinanceiroCom relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
60. 87AFO e Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
61. 95Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a alíquota do tributo. III revoga…
62. 97Direito AmbientalCom base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam…