ANM 24 2024

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1. 58Engenharia e ArquiteturaNa fase de estudos preliminares para construção de barragem, deve-se realizar análise da hidrogeologia local, para conhecimento de dobras ou zonas de cisalhamento, fluxo subterrâneo e permeabilidade…
2. 59Engenharia e ArquiteturaO método de equilíbrio limite de Morgenstern-Price pode ser usado em análises de estabilidade de taludes com diferentes perfis de solos.
3. 71Engenharia e ArquiteturaCabe à Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração, dentro das competências da ANM, coordenar a aplicação, em todo o território nacional, tanto da Política Nacional de Segurança de Barrag…
4. 73Geografia e GeoprocessamentoNa prospecção hidrogeológica, o reconhecimento de fraturas e de outros tipos de estruturas geológicas é feito por meio de análise de imagens de satélites, estudos de fotografias aéreas e mapeamento g…
5. 74Geografia e GeoprocessamentoNo Brasil, apenas a partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se evidente que as águas subterrâneas são de domínio público estadual, mesmo que sejam decorrentes de obras da União.
6. 76Engenharia e ArquiteturaO comportamento geotécnico dos rejeitos não pode estar condicionado às características geomecânicas do maciço in situ, bem como às modificações de suas condições em relação ao período de implantação…
7. 77Engenharia e ArquiteturaAs operações ligadas à implantação de barragem construída com o próprio rejeito da mineração podem ser: espessamento, hidrociclonagem, transporte e descarga da polpa e deposição dos rejeitos.
8. 78Engenharia e ArquiteturaAs operações relacionadas à drenagem da barragem de rejeito são sistemas de recuperação de água, drenagem superficial e profunda, bem como instalação de sistemas de monitoramento do nível d’água.
9. 79Engenharia e ArquiteturaO comportamento geotécnico dos rejeitos está ligado às características do material e à a maneira como foi depositado, ou seja, como materiais lançados e depositados, segundo sua granulometria e densi…
10. 81QuímicaTécnicas com rejeitos referem-se à cobertura com solo, vegetação, argila e materiais artificiais, como polímeros e cimento para impermeabilização. A acomodação de rejeitos em valas revestidas com óxi…
11. 82Direito AmbientalOs sedimentos podem ser dragados e removidos para tratamento ou enterramento em locais exclusivos para resíduos perigosos, não importando a distância de transporte.
12. 87Engenharia e ArquiteturaNa exploração comercial de água mineral, para garantir as qualidades higiênicas das fontes, são exigidos exames bacteriológicos com periodicidade mínima de seis meses.
13. 89Engenharia e ArquiteturaA arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) são de competência privativa da União.
14. 90Engenharia e ArquiteturaEm zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é vedado ao Poder Executivo federal outorgar autorização de pesquisa ou concessões de lavra.
15. 91Engenharia e ArquiteturaO aproveitamento mineral pelo regime de licenciamento em imóvel de pessoa de direito privado é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem ele tiver autorizado, salvo se houver publica…
16. 92Engenharia e ArquiteturaAs permissões para lavra garimpeira outorgadas à cooperativa de garimpeiros são limitadas a uma área permissionada máxima de cinquenta hectares.
17. 93Engenharia e ArquiteturaNa execução de atividades de lavra em faixa de fronteira, é vedado à empresa de mineração delegar poderes de direção a estrangeiro.
18. 95Engenharia e ArquiteturaSerá obrigatória a elaboração de um plano de ação de emergência (PAE) como parte integrante do plano de segurança da barragem.
19. 97Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da atividade de mineração, entende-se por material estéril aquele descartado durante o processo de beneficiamento.
20. 98Engenharia e ArquiteturaO grau de confiabilidade da reserva provável, inferior ao da reserva provada, é insuficiente para a decisão sobre o desenvolvimento de um depósito mineral.
21. 99Direito CivilAs multas aplicadas em razão do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral poderão ser deduzidas em até 50%, nos casos em que o agente renuncia ao direito de recorrer.
22. 100Engenharia e ArquiteturaA apresentação de medidas para impedir o acesso não autorizado às instalações do empreendimento mineiro é um dos itens obrigatórios no Plano de Fechamento de Mina (PFM) de empreendimentos em fase de…
23. 102Engenharia e ArquiteturaEm documentos técnicos apresentados à ANM, as coordenadas geodésicas devem ser referenciadas ao Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000).
24. 103Engenharia e ArquiteturaA ANM será dirigida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-geral e quatro diretores, que exercerão mandatos de cinco anos, não coincidentes.
25. 104Engenharia e ArquiteturaA elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da A…
26. 105Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência.
27. 106Direito CivilA AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativ…
28. 107Engenharia e ArquiteturaA AIR deve apresentar uma estratégia de implementação da ação recomendada e informar como seus efeitos podem ser monitorados.
29. 108Engenharia e ArquiteturaA AIR consiste em um processo sistemático de análise, baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação dispon…
30. 109Direito AdministrativoOs órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida até o final do primeiro ano do mandato posterior.
31. 110EconomiaA escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR da ANM deve observar, pelo menos, a repercussão na economia do país e a relevância da matéria para a agenda estratégica da Agência.
32. 111Engenharia e ArquiteturaA ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos causados, em decorrência de sua i…
33. 112Engenharia e ArquiteturaUma ARR é composta de três etapas: a descrição da regulação e de seu contexto; a identificação dos objetos da regulação; e a definição e aplicação da técnica de análise de dados.
34. 113Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da ANM, a ARR se restringe ao estoque de atos normativos da Agência.
35. 114Engenharia e ArquiteturaAlém de fornecer um diagnóstico acerca do alcance dos objetivos originalmente pretendidos, a ARR pode apontar soluções e gerar subsídios para a tomada de decisão da ANM.
36. 115EconomiaCompete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de propostas de alteração de atos normativos que tenham sido submetidas a c…
37. 116Engenharia e ArquiteturaA audiência pública é o meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período definido, podendo tais contribuições ser utilizadas para fins de elaboração da proposta final…
38. 117Engenharia e ArquiteturaA reunião participativa pode ser aberta ao público ou restrita a convidados, sendo utilizada para a construção de conhecimento acerca de determinada matéria e para o desenvolvimento de propostas a el…
39. 118Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, apenas as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos usuários dos serviço…
40. 119Engenharia e ArquiteturaNo regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem observados nas consultas públicas realizadas no âmbito Agência.
41. 120Administração Geral e PúblicaO controle social é definido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, sendo um importante mecanismo de pre…