MP CE 25 SERVIDOR 2025

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1. 51Engenharia e ArquiteturaNas contratações diretas, a divulgação do contrato e de seus aditamentos poderá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de até 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura.
2. 52Direito AdministrativoAs condições para a execução de contratos administrativos devem ser estabelecidas com clareza e precisão e estar expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades d…
3. 53Engenharia e ArquiteturaIndependentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
4. 54Administração Geral e PúblicaSerá obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, p…
5. 55Engenharia e ArquiteturaSão necessárias em todo contrato administrativo as cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.
6. 56Engenharia e ArquiteturaNos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição dos serviços executados será anual.
7. 57Engenharia e ArquiteturaA extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
8. 58Engenharia e ArquiteturaEm se tratando de obras, o objeto do contrato será recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigê…
9. 59Direito EmpresarialA ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
10. 60Administração Geral e PúblicaEm se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva.
11. 61Engenharia e ArquiteturaOs ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do contratado, salvo disposição em contrário.
12. 62Engenharia e ArquiteturaO treinamento eventual deve ocorrer quando houver mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho, que impliquem em alteração dos riscos ocupacionais, ou na ocorrência de acidente grave…
13. 63Engenharia e ArquiteturaA etapa de identificação de perigos deve incluir a descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, a identificação das fontes ou circunstâncias e a indicação do grupo de trabalhadores su…
14. 64Direito AdministrativoApós a assinatura de um contrato para execução de serviços de engenharia, decorrente de uma ata de registro de preços, é permitida a celebração de aditivo contratual envolvendo o acréscimo de serviço…
15. 65Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação nos casos de contratação, com profissionais ou empresas de notória especialização, de serviços técnicos especializados relativos a fiscalização, supervisão ou gerenciamento d…
16. 66Direito AdministrativoEm casos de emergência ou de calamidade pública, é dispensável a licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de seis meses, contados a partir da data de assi…
17. 67Direito AdministrativoOs contratos celebrados, por meio de contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com empresas de notória especialização para elaboração de estudos técnicos ou projetos executivos poderão p…
18. 68Direito AdministrativoPara composição de um anteprojeto de engenharia, o custo global da obra poderá ser aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, sendo esperada uma variação máxima de 2…
19. 69Direito AdministrativoPareceres de sondagem e levantamento topográfico e cadastral são exemplos de peças técnicas que devem compor o anteprojeto de contratações integradas para execução de obras de edificações.
20. 70Direito AdministrativoNos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
21. 71Direito AdministrativoNas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a at…
22. 72Direito AdministrativoÉ vedada a contratação da execução de obras de engenharia pelo sistema de registro de preços.
23. 73Direito AdministrativoOs estudos de engenharia realizados para a definição do valor do investimento de uma parceria público-privada deverão ter, no mínimo, nível de detalhamento equivalente ao de um projeto básico.
24. 74Direito AdministrativoNa contratação de parceria público-privada, a fase de julgamento poderá ser precedida de etapa de qualificação técnica das propostas, havendo a desclassificação dos licitantes que não alcançarem a po…
25. 75Direito AdministrativoNo âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.
26. 77ContabilidadeEm orçamentos de obra pública, a administração é obrigada a justificar tecnicamente preços unitários superiores aos dos referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção…
27. 78Engenharia e ArquiteturaA ausência de critérios objetivos para medição e pagamento dos serviços não compromete a transparência do contrato, desde que os valores totais da obra estejam dentro dos limites estabelecidos pelo o…
28. 79Engenharia e ArquiteturaO encunhamento das paredes de vedação em alvenaria de tijolos de barro contra vigas e lajes deve ser realizado imediatamente após a execução da última fiada, o que garante a estabilidade do sistema.
29. 81Engenharia e ArquiteturaA execução de vergas e contravergas nas aberturas de alvenarias de blocos cerâmicos pode ser dispensada em projetos de edificações de pequeno porte, desde que a alvenaria seja reforçada com cintas de…
30. 83Engenharia e ArquiteturaPara evitar a interrupção dos serviços, a contratada pode realizar modificações nos projetos e nas especificações previamente aprovados, desde que justifique tecnicamente a necessidade das alterações…
31. 84Engenharia e ArquiteturaA fiscalização deve ser realizada de maneira contínua, abrangendo não apenas a conformidade técnica dos serviços executados, mas também a análise da documentação contratual, o que inclui medições, re…
32. 85Engenharia e ArquiteturaA ausência de certificação de qualidade das armaduras de aço utilizadas na obra não compromete a segurança estrutural, desde que as barras apresentem conformidade visual e sejam armazenadas corretame…
33. 86Engenharia e ArquiteturaA adição de água ao concreto no momento da concretagem pode corrigir eventuais inconsistências na resistência à compressão, desde que a mistura seja devidamente homogeneizada antes do lançamento.
34. 87ContabilidadeO SINAPI utiliza uma metodologia de cálculo que considera a composição de custo unitário de serviço, de modo a detalhar os insumos necessários para sua execução, como mão de obra, equipamentos e mate…
35. 88ContabilidadeO SINAPI atualiza mensalmente os custos referenciais dos insumos utilizados na construção civil com base nas pesquisas de mercado realizadas pelo IBGE e nos parâmetros de aferição de produtividade.
36. 89Engenharia e ArquiteturaPara avaliar a viabilidade econômica de um centro administrativo parcialmente alugado, pode-se utilizar procedimentos avaliatórios baseados no fluxo de caixa projetado.
37. 90Engenharia e ArquiteturaA escolha de um grau de fundamentação elevado na avaliação de um empreendimento garante, de forma automática, alta precisão nos resultados, independentemente da quantidade e da qualidade dos dados di…
38. 91Engenharia e ArquiteturaA turbina do tipo Francis, por ser uma turbina de impulsão e escoamento axial, apresenta a vantagem de poder ser instalada em baixíssimas quedas e a fio d’água, sem necessitar da formação de reservat…
39. 92Engenharia e ArquiteturaDurante a elevação e a compactação do maciço de uma barragem de terra, as soleiras são as primeiras estruturas a ser instaladas para proporcionar o desvio do curso de água.
40. 93Engenharia e ArquiteturaEm uma pequena central hidrelétrica (PCH), a água existente no lago constituído pela barragem pode ser conduzida até a casa de força através de túneis.
41. 94Engenharia e ArquiteturaGrandes trechos retilíneos de condutos sob pressão, submetidos a esforços internos oriundos de grandes variações térmicas, são geralmente dotados de juntas de dilatação.
42. 95Engenharia e ArquiteturaA utilização de sistemas de drenagem associados ao emprego da irrigação é mais frequente em propriedades que fazem uso de sistemas de irrigação por aspersão.
43. 96Engenharia e ArquiteturaEm um perímetro irrigado, para garantir a segurança e a precisão na aplicação de produtos na água de irrigação, recomenda-se que a injeção de pesticidas e a de fertilizantes sejam realizadas por sist…
44. 97Engenharia e ArquiteturaAs lagoas de maturação constituem um pós-tratamento de processos que visam à remoção da demanda bioquímica de oxigênio, sendo usualmente projetadas como uma série de lagoas, ou como lagoas com divisõ…
45. 98Engenharia e ArquiteturaEm uma estação de tratamento de esgotos convencional, prescinde-se do tratamento do lodo.
46. 99Engenharia e ArquiteturaEm estações de tratamento de água (ETA), a aplicação do cloro deve ser realizada na etapa de coagulação.
47. 100Engenharia e ArquiteturaEm um sistema para abastecimento público de água, reservatórios posicionados à jusante da rede de distribuição podem ser utilizados para armazenar água nos horários de menor consumo e auxiliar na dis…
48. 101Engenharia e ArquiteturaNo cálculo das vazões de projeto das unidades a montante dos reservatórios de água tratada, bem como no dimensionamento da vazão de projeto da rede de distribuição dessa água, são utilizados, entre o…
49. 102Engenharia e ArquiteturaMedidas como alargamento de calhas pluviais e canalizações de cursos d’água procuram atenuar ou controlar os picos das enchentes por meio do armazenamento temporário do excesso de escoamento pluvial.
50. 103Engenharia e ArquiteturaReservatórios de controle de cheias funcionam como redutores de inundações ao promover o retardamento dos picos de cheias, seja por meio da regularização da vazão afluente, da amortização do valor de…
51. 104Engenharia e ArquiteturaGuindastes do tipo portêiner são equipamentos especializados utilizados em terminais de contêineres para operações de carga e descarga de navios porta-contêineres.
52. 105FísicaAs defensas têm a finalidade de absorver a energia cinética advinda tanto das movimentações das embarcações atracadas quanto das operações de atracação e desatracação das embarcações.
53. 106Engenharia e ArquiteturaA aplicação de microrrevestimento asfáltico em rodovias tem a finalidade principal de reforçar a estrutura do pavimento e melhorar sua aderência.
54. 108Engenharia e ArquiteturaO ensaio de viscosidade do CAP (cimento asfáltico de petróleo) é utilizado para prever o desempenho do material em campo, pois um CAP de maior viscosidade apresenta menor susceptibilidade ao envelhec…
55. 109Engenharia e ArquiteturaOs ligantes asfálticos podem ser classificados como asfaltos convencionais e modificados, e a principal vantagem dos modificados por polímeros é a redução da suscetibilidade térmica.
56. 110Engenharia e ArquiteturaA medição de serviços em obras rodoviárias deve ser feita com base na unidade de medida estabelecida no orçamento contratado.
57. 111Engenharia e ArquiteturaO reajustamento de preços em contratos rodoviários de execução ou fornecimento contínuo ocorre apenas em casos de aditivos contratuais que ampliem o prazo de execução da obra.
58. 112ContabilidadeO SICRO (sistema de custos rodoviários) permite calcular a produtividade de equipamentos, mas não considera a influência da mão de obra na execução dos serviços.
59. 113Engenharia e ArquiteturaO sistema de drenagem subterrânea de uma rodovia deve ser projetado considerando-se a permeabilidade do solo e a profundidade do lençol freático, uma vez que solos arenosos permitem maior espaçamento…
60. 114Engenharia e ArquiteturaDurante a execução de cortes em solos argilosos, a drenagem superficial deve ser priorizada, para evitar saturação das encostas.
61. 115Engenharia e ArquiteturaNo dimensionamento de bueiros tubulares em rodovias, a capacidade hidráulica deve ser determinada com base na equação de Manning, desconsiderando-se a rugosidade dos bueiros.
62. 116Engenharia e ArquiteturaEm rodovias com solos argilosos expansivos, recomenda-se tanto evitar cortes profundos como optar pelo melhoramento do solo, para evitar recalques diferenciais.
63. 117Engenharia e ArquiteturaA classificação do solo pelo método HRB (highway research board) é baseada no índice de plasticidade e na granulometria, dispensada análise sobre o comportamento mecânico do solo.
64. 118Engenharia e ArquiteturaA investigação geotécnica para rodovias deve considerar a variação sazonal da umidade do solo, pois essa condição pode afetar a estabilidade dos cortes e aterros.
65. 119Engenharia e ArquiteturaAs rodovias podem causar fragmentação de habitats naturais, o que torna recomendável a instalação de passagens de fauna que minimizem esses impactos.
66. 120Direito AmbientalO licenciamento ambiental para obras rodoviárias deve considerar os impactos diretos da implantação da rodovia, de forma que desconsidera os impactos indiretos, como a ocupação desordenada do entorno.