Pref Cach Itapemirim 2024

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1. 61EconomiaUma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam prop…
2. 62EconomiaEntre as atribuições econômicas governamentais destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e distribuição de renda, bem como a manutenção da estabilidade econômica.
3. 63AFO e Direito FinanceiroEm consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financei…
4. 64AFO e Direito FinanceiroDurante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação do plano plurianual que vai orientar a atuação governamental no qua…
5. 65AFO e Direito FinanceiroOs princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboraçã…
6. 66AFO e Direito FinanceiroOs créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, classificam-se como extraordinários quando destinados a dispêndio…
7. 67AFO e Direito FinanceiroA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estr…
8. 68AFO e Direito FinanceiroAs unidades orçamentárias integram o sistema de planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da classificação institucional, sendo responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalh…
9. 71Direito TributárioNo momento da emissão dos boletos para a cobrança do IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do IPTU, determinou a matéria tr…
10. 72AFO e Direito FinanceiroEntre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências const…
11. 73AFO e Direito FinanceiroA LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual s…
12. 74AFO e Direito FinanceiroO limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.
13. 75AFO e Direito FinanceiroA regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Po…
14. 81Legislação de TrânsitoDurante o processo de elaboração do mencionado plano de mobilidade urbana, foram realizadas oficinas temáticas, seminários e audiências públicas, tendo sido assegurado o direito de participação da so…
15. 83Engenharia e ArquiteturaNa imagem a seguir, que mostra como as funções das vias variam de acordo com a classificação funcional, as letras A, B e C correspondem, respectivamente, segundo o PlanMob-Cachoeiro, a vias locais, v…
16. 91Legislação de TrânsitoA retenção de veículo de transporte coletivo de passageiros, quando cabível, deve ser obrigatoriamente executada pelo agente de trânsito, haja vista o risco oferecido à vida e à integridade física da…
17. 92Legislação de TrânsitoOnde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga, desde que observadas as condições de segurança.
18. 94Legislação de TrânsitoCompete ao órgão ou à entidade executiva de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, conceder autorização para condutores de veículos de propulsão humana e tração animal, bem como reg…
19. 95Legislação de TrânsitoA autorização do órgão competente dos estados para a circulação de motofrete depende do cumprimento de alguns requisitos, o que não impede os municípios de, no âmbito de sua circunscrição, estabelece…
20. 96Legislação de TrânsitoApós a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, foram automaticamente inseridos nesse registro os nomes dos condutores brasileiros que, nos últimos 12 meses, não tenham cometido infração…
21. 97Legislação de TrânsitoA circulação de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares depende de autorização emitida pelo órgão ou pela entidade executiva de trânsito do município, no âmbito de sua circ…
22. 98Legislação de TrânsitoNos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, é facultativo o uso de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
23. 99Legislação de TrânsitoA implantação e a operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias competem aos municípios, no âmbito de suas circunscrições.
24. 100Legislação de TrânsitoO condutor de veículo destinado à condução de escolares deverá, entre outros requisitos, ser habilitado na categoria D e não poderá ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.