TRF 6 2025

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1. 51Administração Geral e PúblicaO processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão, devendo ser adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior retorno econômico.
2. 52Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.
3. 53Administração Geral e PúblicaA contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em caso de inviabilidade de competição e, nessa hipótese, deverá ser instruída com documento idôneo que comprove que o objeto é forneci…
4. 54Administração Geral e PúblicaO incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos a serem buscados no âmbito do processo licitatório, conforme expressamente previsto pela Lei n.º 14.133/2021.
5. 55Direito AdministrativoOs jurados convocados para o tribunal do júri são considerados agentes públicos, na categoria de agentes particulares colaboradores, também denominados agentes honoríficos.
6. 56Direito AdministrativoA administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.
7. 57Direito AdministrativoSegundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.
8. 59Administração Geral e PúblicaO tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de dire…
9. 60Administração Geral e PúblicaPara fins da LGPD, os dados anonimizados são considerados, em regra, dados pessoais.
10. 61Administração Geral e PúblicaQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida…
11. 62Administração Geral e PúblicaNo caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa, contudo, se esta não implementar o…
12. 63Direito ConstitucionalA CF garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
13. 64Direito ConstitucionalSão fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, os valores econômicos do trabalho e da livre iniciativa e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
14. 65Direito ConstitucionalA renúncia da nacionalidade brasileira por indivíduo que expressamente a requerer perante autoridade competente impede a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
15. 66Direito ConstitucionalA previsão constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é exemplo típico de n…
16. 67Direito ConstitucionalA discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
17. 68Direito ConstitucionalNo sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
18. 69Direito ConstitucionalEm caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.
19. 70Direito ConstitucionalA CF proíbe que vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
20. 71Administração Geral e PúblicaÉ permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo.
21. 72Direito PenalNo exercício de suas atribuições constitucionais, caso se depare com crime contra a administração pública, o Conselho Nacional de Justiça poderá enviar representação ao Ministério Público.
22. 73Administração Geral e PúblicaPoderão ser ajuizados processos contra a União na seção judiciária do Distrito Federal, ainda que o autor seja domiciliado em outro estado da Federação.
23. 74Administração Geral e PúblicaAs ações rescisórias e as revisões criminais de julgados de um tribunal regional federal são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
24. 75Administração Geral e PúblicaSalário percebido, reconhecimento e responsabilidade para a tomada de decisões são variáveis que afetam a qualidade de vida no trabalho.
25. 76Administração Geral e PúblicaA indistinção entre bens públicos e privados é uma característica do patrimonialismo na administração pública.
26. 77Administração Geral e PúblicaA cultura organizacional é composta por três níveis, e os artefatos, por comporem o nível mais profundo, representam o núcleo constitutivo dessa cultura.
27. 79Administração Geral e PúblicaNa departamentalização por projetos, pode-se definir a estrutura organizacional com base em projetos ainda em estudo.
28. 80Administração Geral e PúblicaAs principais ferramentas para a análise estratégica organizacional são o planejamento estratégico, para análise interna, e o balanced scorecard, para análise externa.
29. 81Administração Geral e PúblicaObjetivos táticos são hierarquicamente inferiores aos objetivos operacionais.
30. 82Administração Geral e PúblicaNo processo decisório, a racionalidade limitada é um fator de subjetividade associado à insuficiência de informações.
31. 83Administração Geral e PúblicaNa tomada de decisões, deve-se buscar a solução ideal, o que exige análise de todas as alternativas de ação possíveis.
32. 84Administração Geral e PúblicaA gestão por processos gerencia indicadores de qualidade e, também, indicadores de saída.
33. 85Administração Geral e PúblicaA gestão de projetos envolve atividades continuadas, a exemplo do atendimento ao público.
34. 86Administração Geral e PúblicaNa gestão de projetos, os entregáveis devem ser produtos ou serviços tangíveis.
35. 87Administração Geral e PúblicaA quantidade de determinado produto em estoque que garanta a continuidade do processo produtivo da empresa, até que o novo produto encomendado chegue, é conhecido como ponto de pedido.
36. 88Administração Geral e PúblicaA principal finalidade do setor de administração de recursos materiais na empresa é controlar o fluxo de entrada de materiais.
37. 89Administração Geral e PúblicaNa gestão patrimonial, consideram-se intangíveis recursos como equipamentos, instalações, marcas e produtos.
38. 90ContabilidadeA atribuição de um código aos produtos possibilita a utilização de sistemas automatizados que contribuem para o controle contábil do estoque.
39. 91Administração Geral e PúblicaAs atividades básicas de administração de materiais e patrimônio incluem aquisição, distribuição e desfazimento de bens, com foco na otimização de recursos e na minimização de desperdícios.
40. 92Administração Geral e PúblicaO inventário geral, considerado a ferramenta de maior relevância nos processos internos da empresa, dadas as vantagens econômicas que confere à organização, é realizado ao longo do ano, sem a necessi…
41. 93Administração Geral e PúblicaO gráfico denominado dente de serra demonstra as oscilações no estoque de produtos em uma empresa, permitindo a análise do estoque para a tomada de decisão.
42. 95Administração Geral e PúblicaEntre as atribuições do setor de compras em uma empresa, destaca-se a busca por parcerias de longo prazo, com vistas a garantir o fornecimento de bens ou serviços conforme as especificações desejadas.
43. 96Administração Geral e PúblicaO setor de compras é um subsistema do departamento de administração de materiais e entre as atividades nele desenvolvidas estão as de coleta de informações de preço do produto, acompanhamento do pedi…
44. 97Administração Geral e PúblicaSiglas como PEPS, UEPS, PP, LEC, Emax, Emin e TR são amplamente utilizadas na gestão de estoques para representar métodos de controle, classificação, fórmulas, entre outras práticas.
45. 98Administração Geral e PúblicaNa análise da curva ABC aplicada à gestão de estoques, a letra C representa os itens que, embora em pequenas quantidades, apresentam alto valor e devem ser rigorosamente controlados.
46. 99Administração Geral e PúblicaA expressão monetária dos recursos alocados é uma característica que distingue o orçamento-programa de outras técnicas orçamentárias.
47. 100Administração Geral e PúblicaNo orçamento clássico ou tradicional, a elaboração orçamentária tem viés incremental, objetivando a introdução de pequenos ajustes nas receitas e despesas.
48. 101Administração Geral e PúblicaA necessidade de classificação das despesas de acordo com os fins ou objetivos e os respectivos meios decorre do princípio da programação.
49. 102Administração Geral e PúblicaO fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparênc…
50. 103AFO e Direito FinanceiroA compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.
51. 104AFO e Direito FinanceiroOs objetivos e metas da administração pública a serem estabelecidos no PPA para um dado período restringem-se às despesas relativas aos programas de duração continuada.
52. 105AFO e Direito FinanceiroQuando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.
53. 106AFO e Direito FinanceiroAs metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
54. 107AFO e Direito FinanceiroA classificação por esfera orçamentária permite identificar se uma despesa integra o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social ou o orçamento de investimento das empresas estatais.
55. 108Administração Geral e PúblicaTanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários devem ser classificados segundo a natureza da receita.
56. 109AFO e Direito FinanceiroA anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.
57. 110AFO e Direito FinanceiroAs falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.
58. 111EconomiaA equidade tributária pode ser alcançada tanto pelo princípio do benefício, segundo o qual cada indivíduo paga pelo benefício de determinado bem público, quanto pelo princípio da capacidade de pagame…
59. 112EconomiaSão funções do Estado as políticas alocativas e distributivas, cabendo a função estabilizadora ao mercado, que se autoajusta em função da flexibilidade de preços e salários.
60. 113EconomiaOs bens públicos, cujo consumo é indivisível e segue o princípio da não exclusão, são falhas de mercado que justificam a presença do Estado na economia.
61. 114EconomiaA intervenção do Estado na economia é prescindível no caso de mercados incompletos, definidos como aqueles em que determinado bem ou serviço não é ofertado, ainda que seus custos de produção estejam…
62. 115EconomiaO federalismo fiscal, que consiste na distribuição de competências e de tributos entre as esferas de governo, permite que a arrecadação tributária seja equânime no país, tanto entre esferas do govern…
63. 117Direito TributárioOs tributos sobre o consumo de bens são considerados progressivos, pois os indivíduos que consomem mais pagam mais impostos.
64. 118Administração Geral e PúblicaNo resultado primário das contas do governo, consideram-se as necessidades de financiamento do setor público no conceito nominal, que incluem as despesas com juros incidentes sobre a dívida e as rece…
65. 119Administração Geral e PúblicaA variação da dívida líquida do setor público em determinado ano corresponde ao resultado das necessidades de financiamento do setor público, reduzido de privatizações e acrescido de outros ajustes p…
66. 120Direito TributárioPara fins de financiamento do déficit público e obtenção de receitas tributárias, a elevação de alíquotas de impostos pode ser contraproducente a partir de determinado nível.