ANM 2025

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1. 51Direito ConstitucionalEncerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de dil…
2. 52Direito ConstitucionalO exercício do controle preventivo de constitucionalidade, por meio do mandado de segurança por violação material, apenas é admitido quando houver flagrante violação às cláusulas pétreas previstas no…
3. 53Direito ConstitucionalA incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional…
4. 54Direito ConstitucionalÉ incabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar a validade de atos normativos de natureza secundária e cuja função seja regulamentar dispositivos infraconstitucionais.
5. 55Direito ConstitucionalOfende a autonomia administrativa da Defensoria Pública a decisão judicial que determina que o funcionamento do órgão ocorra em sistema de plantão ininterrupto de 24 horas.
6. 56Direito ConstitucionalÉ lícito ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual.
7. 57Direito ConstitucionalA legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ações coletivas está condicionada à comprovação, ao tempo do ajuizamento da demanda, de que pessoas necessitadas serão afetadas pelos resultados…
8. 58Direito ConstitucionalAinda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
9. 59Direito AdministrativoNos casos de tombamento geral, não se faz necessário procedimento para individualização do bem imóvel, de modo que as restrições estabelecidas na lei se aplicam a todos os que tenham imóvel na área t…
10. 60Direito AdministrativoNo Brasil, é adotado o sistema administrativo inglês, no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.
11. 61Direito AdministrativoA previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parcerias público-privadas impede que o tribunal de cont…
12. 62Direito AdministrativoA administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de se…
13. 63Direito AdministrativoConsidere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidade, e que a perícia tenha sido inconclusiva quanto…
14. 64Direito AdministrativoNo âmbito da administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre…
15. 65Direito AdministrativoA alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do…
16. 66Direito AdministrativoÉ vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto.
17. 67Direito CivilSerá considerada ilícita a condição que privar o negócio jurídico de todo o efeito.
18. 68Direito CivilAjuizada a ação por um dos credores solidários, a prescrição será interrompida para os demais apenas se a obrigação for indivisível.
19. 69Direito CivilSe uma pessoa tiver mais de uma residência, qualquer uma delas será considerada seu domicílio.
20. 70Direito CivilEm qualquer hipótese, os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica.
21. 71Direito CivilÉ vedado ao usufrutuário usufruir de prédio mediante arrendamento sem expressa autorização do proprietário.
22. 72Direito CivilEm se tratando de emancipação voluntária, os pais continuarão responsáveis pelos atos praticados pelo filho menor emancipado.
23. 73Direito CivilNa obrigação a termo, o pagamento antecipado por devedor solvente configura enriquecimento sem causa para o credor.
24. 74Direito CivilA penhora da coisa consignada pelos credores do consignatário exige o pagamento integral do preço.
25. 75Direito do TrabalhoSegundo a jurisprudência consolidada do TST, a garantia da estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, baseia-se, entre outros fundamentos, na proteção da garantia…
26. 76Direito do TrabalhoSuponha que um indivíduo tenha sido contratado como comissionista por determinada empresa e que, passados seis meses desde a sua contratação, ele tenha percebido que não estava recebendo remuneração…
27. 77Direito do TrabalhoQuanto ao direito de férias, o período aquisitivo corresponde aos doze primeiros meses de trabalho do empregado; passados esses doze meses, o empregado adquire o direito às férias, iniciando-se, assi…
28. 78Direito do TrabalhoAs normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo…
29. 79Direito do TrabalhoPara que o empregador possa proceder a alterações no contrato de trabalho do empregado, é necessária a obediência a, pelo menos, uma das seguintes condições: o consentimento mútuo, visto que o contra…
30. 80Direito do TrabalhoCertas mudanças na estrutura jurídica da empresa empregadora podem afetar direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, sem violação à legislação trabalhista.
31. 81Direito do TrabalhoO empregador é um dos sujeitos que compõem o instrumento do contrato de trabalho e que assume o risco do negócio, admitindo funcionários, assalariando e dirigindo todo o contexto da relação laboral.
32. 82Direito do TrabalhoTanto a suspensão quanto a interrupção do contrato de trabalho são situações em que o contrato fica temporariamente paralisado, sendo a principal diferença entre esses institutos o fato de que, na su…
33. 83Direito Processual do TrabalhoDe acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser r…
34. 84Direito Processual do TrabalhoDecisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior.
35. 85Direito Processual do TrabalhoNão se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
36. 86Direito Processual do TrabalhoNa execução trabalhista, é cabível agravo de petição, devendo o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados.
37. 87Direito ConstitucionalConforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, sendo cabível o mandado de segurança para a realização da perícia, independentemente do…
38. 88Direito ConstitucionalA ação rescisória trabalhista se sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
39. 89Direito ConstitucionalSegundo o TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória e a impetração de mandado de segurança.
40. 90Direito ConstitucionalNão é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
41. 91Administração Geral e PúblicaPara a identificação inequívoca do signatário, é imprescindível que sua assinatura eletrônica seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei esp…
42. 92Administração Geral e PúblicaPara fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do último dia do prazo.
43. 93Administração Geral e PúblicaO processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.
44. 94Administração Geral e PúblicaPara a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em po…
45. 95Administração Geral e PúblicaUma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.
46. 96Administração Geral e PúblicaNão é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser…
47. 97Administração Geral e PúblicaO registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos e atender ao requisito da temporalidade.
48. 98Administração Geral e PúblicaO réu revel, independentemente de estar representado por advogado cadastrado no portal eletrônico, deve ser intimado de ato decisório por meio da publicação em órgão de imprensa oficial, não sendo su…
49. 99Administração Geral e PúblicaO controle é a função da administração responsável por certificar que os atos dos membros da organização a conduzem, de fato, aos objetivos estabelecidos e envolve estabelecer padrões de desempenho,…
50. 100Administração Geral e PúblicaA função da administração denominada direção tem o papel de arrumar e distribuir, de forma eficaz, o trabalho, a autoridade e os recursos entre os membros da organização, com a finalidade de assegura…
51. 101Administração Geral e PúblicaO balanced scorecard pode ser considerado um sistema de gestão que traduz a estratégia da empresa em objetivos, medidas, metas e iniciativas de fácil entendimento pelos participantes de uma organizaç…
52. 102Administração Geral e PúblicaA razão da existência de uma organização, englobando seu objetivo maior, é expressa em sua declaração de missão, que, além de funcionar como um guia para as ações e decisões corporativas, pode ser mu…
53. 103Administração Geral e PúblicaO planejamento tático de uma organização consiste em um processo de tradução e interpretação das decisões operacionais em planos estratégicos no nível institucional.
54. 104Administração Geral e PúblicaA departamentalização por localização geográfica ou territorial é especialmente indicada quando as circunstâncias externas demandam a necessidade de ajustamento às condições e necessidades locais ou…
55. 105Administração Geral e PúblicaA estrutura organizacional constitui o modo como as atividades e os cargos de uma organização são divididos, organizados e coordenados, indicando as relações formais de subordinação, e pode ser repre…
56. 106Administração Geral e PúblicaBusiness partner (parceiro de negócio) é uma estratégia que se propõe a aproximar a área de recursos humanos das demais áreas da organização, mediante o compartilhamento dos objetivos estratégicos da…
57. 107Administração Geral e PúblicaO líder de recursos humanos deve, cada vez mais, atuar verticalmente no recrutamento, na seleção, no fechamento das folhas de pagamento, na capacitação e em suas demais especialidades de gestão de pe…
58. 108Tecnologia da InformaçãoEm contextos de complexidade e de incerteza, as metodologias ágeis podem ser utilizadas pelas áreas de recursos humanos como forma de atingir resultados mais focados no usuário, com pequenas entregas…
59. 109Administração Geral e PúblicaQuaisquer conflitos nas organizações devem ser combatidos, pois representam um empecilho à implantação da estratégia.
60. 110Administração Geral e PúblicaNo caso em apreço, para enfrentar os conflitos, seria adequada a realização de uma capacitação a distância, de caráter expositivo, sobre conflitos, bem como a aplicação de avaliação de reação, no ter…
61. 111Administração Geral e PúblicaNa implementação de uma estratégia corporativa efetiva para essa organização, é imprescindível que se entenda a cultura atual e se prospecte a desejada, definindo-se os comportamentos fundamentais pa…
62. 112Administração Geral e PúblicaA gestão estratégica de pessoas baseada em competências pode ser utilizada pela organização para o mapeamento do perfil mais adequado para determinadas atribuições predefinidas e advindas do plano es…
63. 113Direito AdministrativoAs condutas de João não configuram ato de improbidade administrativa nem conflito de interesse.
64. 114Direito AdministrativoAo ter instaurado processo administrativo fiscalizatório sem justa causa fundamentada, João praticou crime de abuso de autoridade, sendo admitida, na inércia do Ministério Público, a propositura de a…
65. 115Administração Geral e PúblicaA denúncia formulada pela empresa mineradora X será remetida ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), para a apreciação da sua admissibilidade, e, havendo juízo p…
66. 116Direito AdministrativoAdmitida a denúncia apresentada pela empresa mineradora X, será instaurado procedimento investigativo prévio, o qual, a depender do seu resultado, poderá ser convertido em processo correcional em des…
67. 117Administração Geral e PúblicaCaso a empresa mineradora X quisesse evitar novas retaliações de João, ela poderia legitimamente valer-se da denúncia anônima, que se submete aos mesmos requisitos e procedimentos da denúncia com aut…
68. 118Administração Geral e PúblicaNo curso do processo administrativo de responsabilização (PAR), o acordo de leniência pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade do órgão competente ou da manifestação da pessoa ju…
69. 119Administração Geral e PúblicaNo âmbito do processo administrativo de responsabilização (PAR), dependem de autorização judicial a medida de busca e apreensão necessária para a investigação e o processamento das infrações, bem com…
70. 120Direito AdministrativoNo processo administrativo de responsabilização (PAR), é possível a apuração conjunta de ato lesivo previsto na Lei n.º 12.846/2013 e de infração administrativa praticada em licitações, desde que ela…