TRT 10 2025

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1. 51Direito CivilQuando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consent…
2. 52Direito CivilCom o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a faixa etária e a existência de deficiência mental deixaram de ser consideradas critérios para a configuração da incapacidade civil absoluta.
3. 54Direito EmpresarialPermite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa, independentemente do regime de bens adotado.
4. 56Direito EmpresarialNa hipótese em que dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, concorram aos mesmos bens, e por título igual, será dada preferência ao credor cujo crédito tenha maior valor, s…
5. 57Direito CivilCaso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel são solidariamente responsá…
6. 58Direito CivilO excesso configurador da doação inoficiosa deve ser verificado no momento da liberalidade, e não na data do falecimento do doador nem na data da abertura da sucessão.
7. 59Direito Processual CivilOs embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, devendo ser respeitada a sua composição originária, em observância aos princípios do juiz natural e da identidad…
8. 60Direito Processual CivilConsidere que uma ação tenha sido ajuizada contra uma pessoa já falecida, sem que o autor tivesse conhecimento dessa circunstância na ocasião do ajuizamento. Nesse caso, ainda que, antes da citação v…
9. 61Direito Processual CivilA legitimidade das partes não é modificada em razão da alienação, por ato entre vivos, da coisa litigiosa ou do direito litigioso.
10. 63Direito Processual CivilA instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável às ações de execução fiscal.
11. 64Direito ConstitucionalA prova do anterior indeferimento de pedido de informações relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se configure o interesse de agir do impetr…
12. 65Direito ConstitucionalAo examinar se uma associação demonstra pertinência temática para propor ação civil pública, o juiz deve adotar uma interpretação flexível e ampla.
13. 66Direito ConstitucionalPor ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidad…
14. 70Direito Processual CivilA justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
15. 71Direito Processual CivilConsiste no marco temporal para a determinação da competência de uma ação o momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo na ocorrência de modificações posteriores do estado de fat…
16. 72Direito Processual CivilSalvo disposição em contrário prevista em tratado internacional internalizado no ordenamento pátrio e em vigor no Brasil, uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro não gera litispendência nem impede…
17. 76Direito do TrabalhoAs gorjetas percebidas pelo garçom servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
18. 77Direito do TrabalhoUma vez que Caio foi despedido sem justa causa, sua conta vinculada no FGTS poderá ser movimentada.
19. 78Direito do TrabalhoA multa cujo pagamento foi requerido por Caio decorre da inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, que é de até dez dias, contados a partir do término do contrato.
20. 79Direito do TrabalhoSegundo o entendimento jurisprudencial do TST, a multa prevista no art. 477 da CLT não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.
21. 80Direito do TrabalhoA arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP financia o programa do seguro-desemprego e o abono salarial.
22. 81Direito do TrabalhoA notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional.
23. 82Direito do TrabalhoO pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
24. 83Direito do TrabalhoA contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluídos horas extras e eventuais adicionais.
25. 87Direito ConstitucionalSegundo o entendimento jurisprudencial do TST, a chamada semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, viola o texto constitucional, não podendo ser ajustad…
26. 90Segurança do TrabalhoO trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre a sua remuneração.
27. 92Segurança do TrabalhoSegundo entendimento jurisprudencial do TST, a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respe…
28. 93Direito Processual do TrabalhoConsidere que Pedro, advogado, ajuíze ação trabalhista, atuando em causa própria. Nessa situação, ao final da demanda, Pedro fará jus ao recebimento de honorários de sucumbência, que devem ser arbitr…
29. 94Direito Processual do TrabalhoConsidere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mí…
30. 95Direito Processual do TrabalhoConsidere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição inicial, tenha identificado que ela não estava acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo decidido de pronto por…
31. 96Direito Processual do TrabalhoSuponha que Maria, com vistas a anular sentença improcedente já transitada em julgado de ação que postulou contra seu ex-empregador, pretenda ajuizar ação rescisória, mas deseje fazê-lo pessoalmente,…
32. 97Direito Processual do TrabalhoSuponha que Hugo ajuíze ação contra seu ex-empregador, mas, no dia da audiência, não consiga comparecer em decorrência de internação para a realização de cirurgia de emergência. Nessa situação, Hugo…
33. 98Direito PrevidenciárioNas reclamações trabalhistas, quando proferida sentença, seja de natureza cognitiva, seja homologatória, deve o juiz sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do aco…
34. 99Direito Processual CivilEmpresa que deixe de comparecer a audiência ou não apresente defesa estará submetida aos efeitos da revelia, que implicam a confissão ficta dos fatos, porém o juiz não aplicará tais efeitos caso o re…
35. 100Direito Processual do TrabalhoA justiça do trabalho tem competência para processar e
36. 101Direito Processual do TrabalhoEm localidade não abrangida por jurisdição da justiça do trabalho, a parte interessada poderá ajuizar ação trabalhista perante o juiz de direito, porém, em caso de interposição de recurso, este dever…
37. 102Direito do TrabalhoQuando houver a nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça ad hoc, ainda que de forma reiterada, não haverá possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício.
38. 105Direito Processual do TrabalhoSão órgãos que compõem a justiça do trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e o Supremo Tribunal Federal.
39. 106Direito Processual do TrabalhoSuponha que, em determinada reclamação trabalhista, o juiz profira, em fase de execução, decisão definitiva rejeitando embargos à execução. Nessa situação, não é cabível recurso de agravo de petição,…
40. 107Direito do TrabalhoCabe recurso ordinário contra decisões definitivas proferidas tanto no âmbito das varas do trabalho quanto dos tribunais regionais do trabalho, nos casos relativos à sua competência originária.
41. 108Direito Processual do TrabalhoEmpregado e empregador podem, em comum acordo, requerer perante a justiça do trabalho a homologação de acordo extrajudicial, o qual deve ser apresentado por petição conjunta, admitindo-se que as part…
42. 109Direito Processual do TrabalhoConsidere que Davi tenha ajuizado reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, oportunidade em que levou como testemunha Joana, que também postula contra mesma empresa, visando receber verbas…
43. 110Direito do TrabalhoConsidere que a pessoa jurídica Alfa Atacadista tenha interposto recurso contra determinada sentença, porém somente tenha comprovado recolhimento do depósito recursal no último dia do prazo do respec…
44. 111Direito do TrabalhoConsidere que um juiz do trabalho da 15.ª Vara do Trabalho de Brasília tenha proferido despacho denegando recurso interposto pela empresa Beta Ltda. Nesse caso, cabe agravo de instrumento da referida…
45. 112Direito do TrabalhoO juízo de admissibilidade de recurso de revista exercido pela presidência dos tribunais regionais do trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo…
46. 113Direito PrevidenciárioOs servidores públicos federais titulares de cargos efetivos do Poder Executivo são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar…
47. 114Direito PrevidenciárioO princípio constitucional que institui a universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade social não se aplica aos trabalhadores autônomos e tampouco aos avulsos.
48. 115Direito PrevidenciárioIndependentemente do cumprimento do tempo de carência, é devida a concessão de benefício de prestação que seja continuada aos servidores públicos federais filiados a uma entidade fechada de previdênc…
49. 116Direito PrevidenciárioConsidere que Maria tenha sido aprovada em concurso público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do Tribunal de Contas da União, com remuneração de aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse…
50. 117Direito PrevidenciárioAs entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos efetivos da União estão autorizadas a atuar na administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, a…
51. 118Direito PrevidenciárioConsidere que Flávio exerça o cargo de juiz do trabalho e concomitantemente atue como professor do curso de direito em uma instituição privada de ensino superior. Nesse caso, em decorrência das ativi…
52. 119Direito PrevidenciárioConsidere que Roberta seja servidora pública de determinado estado da federação, e que contribua, nessa condição, para o respectivo RPPS; considere, ainda, que após cumprir todos os requisitos legais…
53. 120Direito PrevidenciárioSuponha que, após anos de trabalho como empregada doméstica, Maria tenha se aposentado pelo RGPS, e que tenha continuado a trabalhar como diarista, realizando contribuições para o referido regime, na…