STM 2025

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1. 51Administração Geral e PúblicaOs modelos de gestão compartilhada, descentralizada e aberta à participação do cidadão, pertinentes a determinados segmentos da gestão pública, favorecem a motivação dos servidores e o empreendedoris…
2. 52Administração Geral e PúblicaO papel das lideranças no setor público é inerente à gestão das atividades dos servidores públicos, eximindo-as dos aspectos de qualidade da governança em relação aos objetivos organizacionais.
3. 53Administração Geral e PúblicaA visão administrativa contingencial está voltada, essencialmente, para desenhos organizacionais e sistemas gerenciais adequados às situações genéricas, centrando-se no ambiente externo às organizaçõ…
4. 54Administração Geral e PúblicaO nível de qualificação e capacitação profissional está entre os fatores que sustentam a qualidade do desempenho apresentado pelo profissional de uma organização.
5. 56Administração Geral e PúblicaEm um processo de gestão de desempenho, os conhecimentos e as habilidades técnico-operacionais não são suficientes para o alcance dos resultados esperados.
6. 57Administração Geral e PúblicaO emprego do estilo de evitação é adequado para a gestão de um conflito em que os objetivos das partes nele envolvidas sejam igualmente importantes e elas devam chegar a uma solução temporária, sem p…
7. 58Administração Geral e PúblicaNo contexto corporativo, a subjetividade nas percepções do clima organizacional pode gerar análises contraditórias de um mesmo fato, que pode ser avaliado de forma negativa ou positiva, e acarretar e…
8. 59Administração Geral e PúblicaSegundo a teoria das relações humanas, a comunicação é um dos processos essenciais da experiência humana, por isso, deve-se enfatizar o comportamento individual.
9. 60Administração Geral e PúblicaO processo de educação corporativa não se limita à capacitação e desenvolvimento dos empregados da organização, devendo abranger toda a cadeia de valor, com oportunidades de aprendizagem que deem sus…
10. 61Administração Geral e PúblicaCaracterísticas como autocontrole e disponibilidade de interação social são elementos suficientes para caracterizar a inteligência emocional de um indivíduo no exercício da uma liderança eficiente.
11. 62Administração Geral e PúblicaEm processos de gestão do conhecimento, valorizam-se os conhecimentos que são importantes para a geração de conhecimento crítico que possa ser aplicado e rentabilizado em prol da melhoria do desempen…
12. 63Administração Geral e PúblicaOs indicadores de desempenho de processos devem ser preestabelecidos de forma a fornecer uma estrutura que permita a identificação da situação em que se encontra o fluxo de processo ou de trabalho.
13. 64Administração Geral e PúblicaComo os processos de gestão não atribuem valor diretamente aos clientes, eles não são fundamentais para a garantia da eficiência e eficácia das operações organizacionais.
14. 65Administração Geral e PúblicaAs informações sobre a análise de processos devem representar o que se imagina do processo, contendo a visão crítica do analista em relação às ineficiências existentes.
15. 66Administração Geral e PúblicaNa construção de indicadores de processos, é adequado o estabelecimento de indicadores direcionadores, os quais monitoram as causas após o efeito e não permitem que se altere o resultado.
16. 67Administração Geral e PúblicaA definição de padrões de coleta de informação para a análise de processo é determinante para se evitar o surgimento de informações distintas e variações de modelos com convenções diferenciadas.
17. 68ContabilidadeNos processos de gerenciamento de riscos, os comitês de auditoria atuam assessorados pelos conselhos de administração na supervisão das políticas e do cumprimento das normas de gestão de riscos.
18. 70Administração Geral e PúblicaA responsabilidade pelo gerenciamento de riscos corporativos e por atividades de controle está entre as atribuições da diretoria da organização.
19. 71ContabilidadeNo modelo das três linhas de defesa na gestão de riscos, as avaliações independentes realizadas pelas auditorias internas integram a terceira linha de defesa.
20. 72Administração Geral e PúblicaA avaliação do estágio de maturidade do gerenciamento de risco corporativo tem como objetivo primordial estabelecer o posicionamento da organização em relação às demais empresas líderes do segmento.
21. 73PsicologiaA instituição de estruturas organizacionais formais, rígidas, com esquemas lógicos e preestabelecidos, sem a consideração de conteúdos psicológicos e sociais, está em conformidade com a teoria clássi…
22. 74Administração Geral e PúblicaAs mudanças que introduzem expectativas novas na organização, independentemente de serem lentas ou rápidas, suaves ou intensas, transgressoras ou não, são consideradas evolucionárias.
23. 75AFO e Direito FinanceiroNo modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais co…
24. 76AFO e Direito FinanceiroA função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover estabilidade macroeconômica.
25. 77AFO e Direito FinanceiroA função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira eficiente pelo setor privado.
26. 78Administração Geral e PúblicaAs metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e eixos estruturante…
27. 79Administração Geral e PúblicaO ciclo orçamentário é composto pelas fases de elaboração, aprovação, execução e controle, devendo ocorrer de forma contínua e articulada entre os Poderes.
28. 80AFO e Direito FinanceiroDurante a execução orçamentária, é vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programação, salvo por meio de créditos adicionais autorizados em lei.
29. 81Administração Geral e PúblicaA fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas, sendo a execução da despesa tratada como uma etapa autônoma vinculada ao encerramento do exercício fiscal, não…
30. 82Administração Geral e PúblicaPor tratar de planejamento estratégico de médio prazo, o plano plurianual não integra o ciclo orçamentário, sendo ele aplicado apenas na formulação de políticas públicas estruturantes.
31. 83Administração Geral e PúblicaA fase de controle orçamentário ocorre após a liquidação da despesa e corresponde a uma atividade desempenhada pelos órgãos encarregados da fiscalização externa, com base em critérios de legalidade e…
32. 84Administração Geral e PúblicaAlém de prever metas bianuais de resultado primário, a lei de diretrizes orçamentárias prevê as estimativas de renúncia de receita não apenas para o exercício a que se refere a lei orçamentária, mas…
33. 85Administração Geral e PúblicaSegundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo orçamentário.
34. 86AFO e Direito FinanceiroA vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não…
35. 87Administração Geral e PúblicaO orçamento-programa e o orçamento base zero possuem a mesma lógica operacional, pois ambos partem da despesa do exercício anterior para justificar e distribuir os recursos do exercício seguinte.
36. 88AFO e Direito FinanceiroA identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível com o modelo de orçamento-programa.
37. 89AFO e Direito FinanceiroA estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das políticas públicas.
38. 90AFO e Direito FinanceiroA classificação funcional programática organiza o orçamento por áreas de atuação, permitindo a identificação das funções e subfunções governamentais.
39. 91AFO e Direito FinanceiroConsidera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida,…
40. 92AFO e Direito FinanceiroA transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.
41. 93AFO e Direito FinanceiroO relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.
42. 94AFO e Direito FinanceiroPor ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.
43. 95AFO e Direito FinanceiroA publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.
44. 96AFO e Direito FinanceiroA dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de desenvolvimento.
45. 97AFO e Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de…
46. 98Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pú…
47. 99Direito AdministrativoNo planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no ent…
48. 100Direito AdministrativoNa licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.
49. 101Direito AdministrativoCaso o STM pretenda contratar serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do tribunal, deverá ser observado o procedimento licitatório e, por se tratar de serviços comuns, deverá se…
50. 102Direito AdministrativoAdmite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicaç…
51. 103Direito AdministrativoA alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e reali…
52. 104Direito AdministrativoA sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.
53. 105Direito AdministrativoNa formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, p…
54. 106Direito AdministrativoAdmite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a…
55. 107Direito AdministrativoA lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
56. 108Direito AdministrativoA administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.
57. 109Direito AdministrativoAdmite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços.
58. 110Direito AdministrativoO polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o Estado e o magistrado.
59. 111Direito AdministrativoA ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento…
60. 112Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a organizadora do certame.
61. 113Direito AdministrativoA teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.
62. 114Administração Geral e PúblicaA classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por…
63. 115Administração Geral e PúblicaNão se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
64. 116Administração Geral e PúblicaDados referentes à saúde ou à vida sexual são considerados dados anonimizados.
65. 117Direito AdministrativoConsiderado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra,…
66. 118Administração Geral e PúblicaA utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
67. 119Direito AdministrativoO controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. O fato de o S…
68. 120Direito AdministrativoPoder Judiciário não implica maior permissividade do controle e da revisão judiciais em relação aos critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal.