STM 2025

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1. 51Direito PenalDe acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
2. 52Direito PenalConsidere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, m…
3. 53Direito PenalNo caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em…
4. 54Direito PenalSe uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
5. 55Direito PenalO ordenamento penal brasileiro, em regra, adota a teoria da atividade para determinar o momento do crime, sendo considerado praticado o crime no instante da conduta, seja esta comissiva ou omissiva,…
6. 56Direito PenalPara a configuração do crime de perseguição, é suficiente a demonstração da conduta e de sua autoria e materialidade por uma única vez, não sendo necessária a reiteração do comportamento do agente.
7. 57Direito PenalA forma privilegiada do homicídio tem por natureza jurídica causa especial de aumento de pena.
8. 58Direito PenalNo caso do homicídio culposo, no qual não existe conduta dirigida ao resultado morte, exige-se, para a caracterização do tipo penal, a prova cabal da culpa, reputada imprudente, negligente ou imperit…
9. 59Direito PenalDe regra, por ser um título ao portador, o cheque não é elencado como documento público para efeitos penais, sendo sua falsificação tipificada sob o título de falsificação de documento particular.
10. 60Direito PenalEm qualquer uma das ações nucleares do crime de tráfico de influência, dispensa-se a prática de qualquer ato de funcionário público, circunstância irrelevante para a configuração do injusto penal.
11. 61Direito PenalUm objeto abandonado, ainda que de expressivo valor econômico, não pode ser considerado objeto de furto, mesmo que o indivíduo que o encontre não o restitua a quem posteriormente o reivindique.
12. 62Direito PenalA bilateralidade é indispensável para a configuração do crime de corrupção ativa, ocorrendo, simultaneamente, com a prática de corrupção passiva.
13. 63Direito PenalUm comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, estando ciente da origem ilícita do objeto, e o utiliza em seu próprio negócio incorre no crime de receptação qualificada, ainda q…
14. 64Direito Processual PenalConforme as circunstâncias em que se der a prisão, o condutor da prisão em flagrante pode ser um agente público ou um particular.
15. 65Medicina LegalO juiz ou a autoridade policial poderá negar perícia requerida pelo autor do delito, mesmo em se tratando de exame de corpo de delito, quando a perícia não for necessária ao esclarecimento da verdade.
16. 66Direito Processual PenalA recusa de assinatura do acusado no auto de prisão em flagrante deverá ser sanada quando da apresentação do preso na audiência de custódia, sob pena de nulidade a ser decretada no âmbito da ação pen…
17. 67Medicina LegalÀ mulher em situação de violência doméstica e familiar é legalmente conferida prioridade na realização do exame de corpo de delito.
18. 73Segurança Pública e Legislação PolicialA ausência de planejamento específico para cada tipo de ameaça identificada caracteriza uma falha grave de segurança, ainda que observadas as medidas preventivas gerais em vigor.
19. 74Segurança Pública e Legislação PolicialA previsibilidade nas rotinas do dignitário é um fator de redução de vulnerabilidades, pois facilita o planejamento das ações de segurança.
20. 79Segurança Pública e Legislação PolicialA exibição da arma de fogo pelo agente de escolta é recomendada para inibir possíveis ameaças.
21. 80Segurança Pública e Legislação PolicialEm caso de disparo acidental durante a escolta, o agente de segurança só será responsabilizado se houver dano efetivo.
22. 81Segurança Pública e Legislação PolicialAinda que esteja em ambiente controlado, o agente de segurança pessoal deve manter a arma acessível, de forma a poder utilizá-la em uma ação de neutralização rápida de uma ameaça à pessoa protegida.
23. 86Segurança Pública e Legislação PolicialEm uma operação de segurança na qual tenha sido identificado risco extremo, a formação da cápsula de segurança poderá ser ampliada com veículos de apoio tático, desde que essa ampliação não compromet…
24. 91InformáticaA identificação de vulnerabilidades em unidades judiciárias deve incluir a análise de rotinas operacionais, como horários de maior movimentação e fluxo de documentos.
25. 93InformáticaEm unidades judiciárias, a gestão de segurança que prioriza investimentos em barreiras físicas em detrimento de programas contínuos de capacitação de servidores está em conformidade com as diretrizes…
26. 94InformáticaA implantação de sistemas de circuito fechado de televisão com gravação em nuvem constitui a solução completa para a segurança perimetral em unidades judiciárias, o que torna prescindível o uso dos s…
27. 95InformáticaA confidencialidade de dados no Poder Judiciário pode ser garantida pela combinação de criptografia com políticas de acesso hierarquizado.
28. 96Segurança do TrabalhoEm incêndios de classe D, o método de extinção por abafamento é tecnicamente ineficaz, exigindo-se sempre sua combinação com resfriamento para metais combustíveis.
29. 97Segurança do TrabalhoA NR-23 determina a instalação de extintores de classe K em todas as dependências de unidades judiciárias.
30. 98Segurança do TrabalhoExige-se, por norma, que a sinalização fotoluminescente em rotas de fuga mantenha, à ausência de luz artificial contínua, a visibilidade por 150 minutos.
31. 99Segurança do TrabalhoA conduta preventiva mais eficaz para riscos de incêndio em arquivos judiciais é a pulverização quinzenal de retardantes de chama sobre os documentos físicos.
32. 100Segurança do TrabalhoEm caso de princípio de incêndio em arquivos, o primeiro passo é tentar apagar o fogo com o extintor mais próximo, antes de acionar o alarme.
33. 103Administração Geral e PúblicaSegundo o princípio da comunicabilidade no atendimento ao público judiciário, na adaptação da linguagem técnica à compreensão do usuário, deve-se preservar integralmente o conteúdo normativo essencia…
34. 104Legislação Penal EspecialAo conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
35. 107Direitos HumanosOs profissionais de saúde do local agiram de acordo com a lei, segundo a qual a pessoa idosa com mais de 80 anos de idade tem prioridade especial, devendo ser atendida antes das demais, exceto em cas…
36. 113Direito Processual PenalCaso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em fla…
37. 119Direito do TrabalhoSerá suspenso o porte de arma funcional do policial judicial no gozo de férias, assim como será retirada a anotação de autorização de porte constante da respectiva carteira de identidade funcional, d…