DPE AC 2024

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1. 2Direito CivilDe acordo com o STJ e o Código Civil, o alvo da eficácia da prescrição é
2. 3Direito CivilDe acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a cláusula penal compensatória torna-se exigível desde a data do inadimplemento
3. 4Direito CivilSegundo o STJ e o Código Civil, na hipótese em que a apuração de suposto fato criminoso na esfera criminal for questão prejudicial à propositura de ação de indenização por danos morais na esfera cíve…
4. 5Direito CivilDe acordo com o Código Civil, configura-se comoriência quando dois ou mais indivíduos,
5. 6Direito CivilDe acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer a contratação de cartão de crédito, mediante fraude, após a morte do usuário, e daí resultar a inscrição do nome do de cujus nos cadastros de devedore…
6. 7Direito Processual CivilA respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
7. 8Direito Processual CivilNo tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
8. 10Direito Processual CivilDe acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado
9. 11Direito Processual CivilJulgue os itens a seguir, referentes a deveres e responsabilidades do juiz, à Defensoria Pública e ao agravo de instrumento. I É vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como par…
10. 12Direito Processual CivilAcerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. I Atendidos os requisitos previstos na leg…
11. 13Direito PenalCom relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
12. 17Direito PenalJoão, brasileiro, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na sentença, ao aplicar a pena, o juiz…
13. 18Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir. I Incide causa de aumento de pena sobre o crime de homicídio culposo no caso de ele ser praticado contra pessoa maior de 60 anos…
14. 20Direito PenalEm relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, com base no Código Penal.
15. 21Legislação de TrânsitoNo que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
16. 22Direito AmbientalCom base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
17. 23Direito Processual PenalUm inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio (pena de reclusão de…
18. 24Direito Processual PenalEstando o indiciado solto, o inquérito policial
19. 25Direito Processual PenalNo que se refere à prova emprestada, conforme as normas do direito processual penal brasileiro, julgue os próximos itens. I É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem dife…
20. 26Direito Processual PenalNo que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
21. 28Direito Processual PenalConsiderando a disciplina da prisão no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.
22. 30Direito Processual PenalMárcio foi preso em flagrante e, na audiência de custódia, o juiz concedeu-lhe a liberdade provisória e estabeleceu, como uma das medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar notu…
23. 32Direito ConstitucionalAcerca da nacionalidade conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
24. 34Direito ConstitucionalNo que se refere ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. I O poder constituinte derivado é, a rigor, um poder constituído, logo está sujeito aos limites e às condições estabelecidos pelo pod…
25. 37Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae
26. 39Direito ConstitucionalO governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização. Ness…
27. 42Direito AdministrativoNo que se refere à anulação de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos que beneficiam os destinatários, assinale a opção correta.
28. 43Administração Geral e PúblicaA respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
29. 45Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.
30. 46Direito AdministrativoA respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.
31. 47Direito AdministrativoNo que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
32. 55Legislação Penal EspecialA respeito da internação do adolescente, assinale a opção correta.
33. 66Direito CivilA convenção coletiva de consumo
34. 70Direitos HumanosNo que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre direitos humanos…
35. 72Direitos HumanosNo que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção correta.
36. 73Direitos HumanosA respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos e dos aspectos relativos a cada uma das três versões publicadas sobre esse documento (PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3), assinale a opção correta.
37. 76Direitos HumanosNo que se refere à clássica subdivisão das gerações/dimensões dos direitos humanos (1.ª, 2.ª e 3.ª gerações), assinale a opção que apresenta, respectivamente, um direito de 1.ª e um direito de 2.ª ge…
38. 78Direito ConstitucionalA respeito da ação civil pública conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de 1988…
39. 85Direito ConstitucionalA respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, ju…
40. 93Direito ConstitucionalA respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. I A defensori…
41. 95Direito AdministrativoCom fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça. I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixada…
42. 96Direito AdministrativoCom base nas disposições da Constituição do Estado do Acre relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens seguintes. I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios insti…
43. 97Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar estadual n.º 39/1993), o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitaç…
44. 98Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre. I Em relação à suspensão,…
45. 99Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de
46. 100Direito AdministrativoNos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir n…