Legislação de Trânsito

Legislação de TrânsitoOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Timbó

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó e regulamenta, no âmbito municipal, o trânsito. Sobre as proibições nos logradouros públicos, constantes na referida Lei Complem…

Legislação de TrânsitoOutros temas· 2019· Prefeitura Municipal de Timbó

A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens…