Questões DEPSEC
1 questões de provas da DEPSEC, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2018· Universidade Federal do Amapá
Em âmbito nacional, destaca-se a Lei no 12.845/2013 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e ainda as Leis de Notificação Compulsória no caso de violência contr…
