Lei de Crimes Ambientais· Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Art. 26 da Lei de Crimes Ambientais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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