Lei de Crimes Ambientais· Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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