Código de Trânsito Brasileiro· Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.
Art. 313 do Código de Trânsito Brasileiro – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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