Código de Trânsito Brasileiro· Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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