Código de Trânsito Brasileiro· Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
I - pelo acostamento;
II - em interseções e passagens de nível; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes).
Art. 202 do Código de Trânsito Brasileiro – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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