Lei de Tortura· Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º da Lei de Tortura – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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