texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Interceptação Telefônica· Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
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