texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Interceptação Telefônica· Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
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Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.