texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Improbidade Administrativa· Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
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