Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União· Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 55 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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