Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União· Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Art. 39 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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