Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União· Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Art. 252 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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