Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União· Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 124 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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