Estatuto da Criança e do Adolescente· Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 08/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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