Estatuto da Criança e do Adolescente· Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Art. 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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