Estatuto da Criança e do Adolescente· Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Vigência
Art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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