Estatuto da Criança e do Adolescente· Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Art. 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Como cai na prova
Ainda não há questão oficial do nosso acervo citando este artigo.
Marque, ouça e treine as lacunas deste artigo
Na conta grátis você marca o art. 199, ouve a lei em voz alta e recebe na revisão um cartão com o trecho que mais cai escondido.
Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.