Lei do Racismo· Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 5º da Lei do Racismo – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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