Lei de Execução Penal· Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
Art. 38 da Lei de Execução Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 08/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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