Lei de Execução Penal· Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Art. 197 da Lei de Execução Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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