Lei de Execução Penal· Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
Art. 194 da Lei de Execução Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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