Lei Orgânica das PMs e CBMs· Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
Art. 1º Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 1º da Lei Orgânica das PMs e CBMs – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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