texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei Orgânica das Polícias Civis· Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
Art. 16. Às unidades de apoio administrativo, vinculadas diretamente ao Delegado-Geral de Polícia Civil e dirigidas preferencialmente por policiais civis com habilitação técnica comprovada na respectiva área de atuação, incumbem os atos de suporte administrativo e estratégico de gestão.
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