texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Abuso de Autoridade· Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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