texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Abuso de Autoridade· Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.