Lei do SUSP· Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Art. 30. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado.
Art. 30 da Lei do SUSP – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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