Lei do SUSP· Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Art. 19. A estrutura formal do Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a serem criados na forma do art. 21 desta Lei.
Art. 19 da Lei do SUSP – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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