texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei Antiterrorismo· Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Art. 13. Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
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Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.