texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei Antiterrorismo· Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Art. 10. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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