Estatuto da Pessoa com Deficiência· Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Art. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 98 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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