Estatuto da Pessoa com Deficiência· Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Art. 96. O § 6º -A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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