Lei das Organizações Criminosas· Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 da Lei das Organizações Criminosas – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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