Lei das Organizações Criminosas· Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 20 da Lei das Organizações Criminosas – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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