texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei da Investigação Criminal· Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013
Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
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