texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Acesso à Informação· Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Art. 8º-B.. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
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