Lei de Acesso à Informação· Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Art. 46. Revogam-se:
I - a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005; e
II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 46 da Lei de Acesso à Informação – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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