Lei de Identificação Criminal· Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Art. 9 Revoga-se a Lei n 10.054, de 7 de dezembro de 2000.
Art. 9º da Lei de Identificação Criminal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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