Estatuto do Desarmamento· Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Art. 36. É revogada a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Art. 36 do Estatuto do Desarmamento – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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